Direito à alimentação adequada e desenvolvimento humano: a possibilidade de justiciabilidade da temática e a concreção da dignidade da pessoa humana
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Lex Humana |
Texto Completo: | https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/940 |
Resumo: | O escopo do presente artigo está assentado em promover um exame acerca do processo de justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada, no ordenamento jurídico nacional, bem como sua integralização na rubrica da dignidade da pessoa humana. É fato que, no território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da Constituição de 1988, incluindo-a como direito. |
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Direito à alimentação adequada e desenvolvimento humano: a possibilidade de justiciabilidade da temática e a concreção da dignidade da pessoa humanaDireito Humano à AlimentaçãoSegurança Alimentar e NutricionalJusticiabilidade.O escopo do presente artigo está assentado em promover um exame acerca do processo de justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada, no ordenamento jurídico nacional, bem como sua integralização na rubrica da dignidade da pessoa humana. É fato que, no território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da Constituição de 1988, incluindo-a como direito.Universidade Católica de Petrópolis2016-02-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa Histórica; Revisão de Literaturaapplication/pdfhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/940Lex Humana (ISSN 2175-0947); Vol. 7 No. 2 (2015): JUL.-DEZ.; 90-108Lex Humana (ISSN 2175-0947); v. 7 n. 2 (2015): JUL.-DEZ.; 90-1082175-0947reponame:Lex Humanainstname:Universidade Católica de Petrópolis (UCP)instacron:UCPporhttps://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/940/454Verdan Rangel, Tauã Limainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-27T14:26:18Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/940Revistahttp://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumanahttp://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/oai||sergio.salles@ucp.br2175-09472175-0947opendoar:2023-02-27T14:26:18Lex Humana - Universidade Católica de Petrópolis (UCP)false |
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