O direito de recomeçar: análise da lei n.14.181/2021 e da tutela de consumidores idosos em superendividamento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel |
Texto Completo: | http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/1037 |
Resumo: | presente trabalho examina o impacto da Lei n.14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, na proteção do consumidor idoso superendividado, com ênfase no direito ao recomeço financeiro e na tutela adequada a esse grupo hipervulnerável. O estudo parte da premissa de que o envelhecimento da população e a vulnerabilidade financeira dos idosos exigem atenção especial do sistema jurídico. O objetivo é avaliar a efetividade da lei na prevenção e no tratamento do superendividamento, identificando seus avanços e seus desafios, e analisar a mediação como ferramenta democrática na resolução adequada e consensual de conflitos. A metodologia adotada é qualiquantitativa, com análise documental da legislação e da jurisprudência, além de entrevistas com consumidores idosos. Os resultados demonstram avanços na proteção do consumidor idoso, como mecanismos de renegociação de dívidas e repactuação de contratos. No entanto, desafios persistem, como o aumento da demanda por renegociação e ações judiciais, a adaptação do sistema à nova lei e a necessidade de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor. A lei também incentiva práticas mais responsáveis na concessão de crédito. Conclui-se que a Lei do Superendividamento é um marco na proteção do consumidor idoso, mas sua efetividade plena depende de ações conjuntas para garantir educação financeira, prevenção do superendividamento e acesso à justiça, com destaque para a mediação. Monitorar os resultados da lei nos próximos anos será crucial para identificar oportunidades que fortaleçam a legislação, promovam um mercado de crédito mais transparente e acessível e melhorem a qualidade de vida e o bem-estar financeiro dos idosos. |
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O direito de recomeçar: análise da lei n.14.181/2021 e da tutela de consumidores idosos em superendividamentoLei n.14.181/2021; superendividamento; consumidor idoso; mediação de conflitos; direito ao recomeçoLaw n.14.181/2021; over-indebtedness; elderly consumer; conflict mediation; right to a fresh startCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpresente trabalho examina o impacto da Lei n.14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, na proteção do consumidor idoso superendividado, com ênfase no direito ao recomeço financeiro e na tutela adequada a esse grupo hipervulnerável. O estudo parte da premissa de que o envelhecimento da população e a vulnerabilidade financeira dos idosos exigem atenção especial do sistema jurídico. O objetivo é avaliar a efetividade da lei na prevenção e no tratamento do superendividamento, identificando seus avanços e seus desafios, e analisar a mediação como ferramenta democrática na resolução adequada e consensual de conflitos. A metodologia adotada é qualiquantitativa, com análise documental da legislação e da jurisprudência, além de entrevistas com consumidores idosos. Os resultados demonstram avanços na proteção do consumidor idoso, como mecanismos de renegociação de dívidas e repactuação de contratos. No entanto, desafios persistem, como o aumento da demanda por renegociação e ações judiciais, a adaptação do sistema à nova lei e a necessidade de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor. A lei também incentiva práticas mais responsáveis na concessão de crédito. Conclui-se que a Lei do Superendividamento é um marco na proteção do consumidor idoso, mas sua efetividade plena depende de ações conjuntas para garantir educação financeira, prevenção do superendividamento e acesso à justiça, com destaque para a mediação. Monitorar os resultados da lei nos próximos anos será crucial para identificar oportunidades que fortaleçam a legislação, promovam um mercado de crédito mais transparente e acessível e melhorem a qualidade de vida e o bem-estar financeiro dos idosos.This doctoral thesis investigates the impact of Law n. 14.181/2021, known as the Over- Indebtedness Law, on the protection of over-indebted elderly consumers, with an emphasis on the right to financial restart and adequate protection for this hypervulnerable group. The study assumes that the aging population and the financial vulnerability of the elderly require special attention from the legal system. The objective is to evaluate the effectiveness of the law in preventing and treating over-indebtedness, identifying its advances and challenges, and analyzing mediation as a democratic tool for the adequate and consensual resolution of conflicts. The methodology adopted is quali-quantitative, with documentary analysis of legislation and jurisprudence, in addition to interviews with elderly consumers. The results demonstrate advances in the protection of elderly consumers, such as mechanisms for renegotiating debts and renegotiating contracts. However, challenges remain, such as the increased demand for renegotiation and lawsuits, the adaptation of the system to the new law, and the need to strengthen consumer protection agencies. The law also encourages more responsible practices in granting credit. It is concluded that the Over-Indebtedness Law is a milestone in the protection of elderly consumers, but its full effectiveness depends on joint actions to ensure financial education, prevention of over-indebtedness, and access to justice, with emphasis on mediation. Monitoring the results of the law in the coming years will be crucial to identify opportunities that strengthen legislation, promote a more transparent and accessible credit market, and improve the quality of life and financial well-being of the elderly.Universidade Catolica de PelotasCentro de Ciencias Sociais e TecnologicasBrasilUCPelPrograma de Pos-Graduacao em Politica SocialCHIES, Luiz Antonio BogoFREIRE, Christiane RussomanoSILVEIRA, Felipe Lazzari daGGRAZZIOTIN, Thaíse NaraAZEVEDO, Fernando Costa deSANTOS, Martha Branco Araújo de Faria2024-09-05T19:28:10Z2024-08-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfSANTOS, Martha Branco Araújo de Faria. O direito de recomeçar: análise da lei n.14.181/2021 e da tutela de consumidores idosos em superendividamento. 2024.280 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Política Social) - Universidade Católica de Pelotas, Pelotas.http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/1037porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpelinstname:Universidade Católica de Pelotas (UCPEL)instacron:UCPEL2024-09-06T04:10:15Zoai:tede.ucpel.edu.br:jspui/1037Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www2.ufpel.edu.br/tede/http://tede.ucpel.edu.br:8080/oai/requestbiblioteca@ucpel.edu.br||cristiane.chim@ucpel.tche.bropendoar:2024-09-06T04:10:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel - Universidade Católica de Pelotas (UCPEL)false |
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