Tribunal penal internacional: conflitos aparentes entre o estatuto de Roma e a constituição federal

• Autor(a) principal: Vilas Boas, Edercastro de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Felix, Germana Pinheiro de Almeida, UCSAL, Universidade Católica do Salvador
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1284
• topic: Sociais e Humanidades; Multidisciplinar; Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; Constituição Brasileira; SEMOC - Semana de Mobilização Científica

O presente artigo tem como objetivo o estudo do Tribunal Penal Internacional (TPI), dispondo como foco de pesquisa a aplicabilidade e eficácia do TPI perante o estado brasileiro. O referencial teórico é o dissertativo argumentativo que tem como propósito apresentar as informações de forma coesa e eficiente, sem opiniões e coloquialismos desnecessários. Assim, pretende-se analisar brevemente o que é TPI, após adentrar no âmbito histórico, tratando de tribunais anteriores, para somente depois poder investigar especificamente as incompatibilidades do estatuto de Roma que deu origem ao TPI e a Constituição Brasileira. Embora o Brasil tenha ratificado o Estatuto de Roma, as controvérsias entre eles são objeto de estudos e discussões. O princípio do juiz natural, a não extradição de nacionais, com suas exceções, e a não aplicação de pena de morte e de prisão perpétua, são direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988 e que divergem das normas que norteiam o TPI