O princípio da transparência e a nova Lei de Acesso à Informação: análise-crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Côrtes, André Quados
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://hdl.handle.net/123456730/267
Resumo: A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do princípio da transparência na gestão do poder executivo dos Municípios baianos com mais de 100 mil habitantes. Como base para análise da regulamentação e cumprimento do direito de acesso à informação pública foi utilizada a previsão normativa e respectivas inovações legislativas a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e na consulta às páginas eletrônicas municipais. Foi, então, observada a regulamentação do acesso à informação no âmbito municipalrelacionada ao controle dos gastos públicos, ao dever de prestar contas e responsabilidade, e, ainda, para promoção do controle social. Na primeira etapa de levantamento de dados utilizou-se como parâmetro a análise sobre a criação de ato normativo local, página eletrônica municipal de transparência/acesso à informação, serviço eletrônico de informação ao cidadão e instância recursal. Na segunda etapa de levantamento de dados nas páginas eletrônicas municipais analisou-se a divulgação de informações sobre dados institucionais, receitas e despesas, licitações e contratos e perguntas e respostas frequentes da sociedade.
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Na primeira etapa de levantamento de dados utilizou-se como parâmetro a análise sobre a criação de ato normativo local, página eletrônica municipal de transparência/acesso à informação, serviço eletrônico de informação ao cidadão e instância recursal. Na segunda etapa de levantamento de dados nas páginas eletrônicas municipais analisou-se a divulgação de informações sobre dados institucionais, receitas e despesas, licitações e contratos e perguntas e respostas frequentes da sociedade.This research focus on the application of the access to Information Law and the transparency principle of the executive government management in the municipalities of the state of Bahia with more than 100,000 (one hundred thousand) inhabitants. As a basis for the regulation analysis and the fulfilling of the right to access public information, its prediction and respective regulatory evolution as from the Federal Constitution of 1988, the Accountability for Fiscal Responsibility Law, the Law that regulates on Access to Information and the consultation of municipal electronic sites were utilized. It was then, taken into consideration the regulation of access to information at the municipal level, related to the social control of public spending, the duty to account for and responsibility, and yet, as to the promotion of social control. During the first phase of collecting data the parameter used for the analysis about the creation of the local normative act, the existence of webpage on transparency / access to information, citizen information service in electronic form and appellate instance. During the second phase of data collection surveyed in municipal sites, the dissemination of institutional information was analyzed, revenue, expenditure, procurement and administrative contracts as well as frequently asked questions of society.Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T11:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cortes.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5)Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T16:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cortes.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5)Made available in DSpace on 2017-01-16T16:30:15Z (GMT). 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