Concretização do direito ao acesso à informação: uma análise do nível de transparência dos municípios do Rio Grande do Norte com mais de cinquenta mil habitantes

• Autor(a) principal: Cabral, Artur Henrique Alencar
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41219
• topic: Acesso à informação; Transparência pública; Accountability; Índice de transparência

Desde 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, os mecanismos de controle social por meio dos procedimentos de accountability vêm sendo enfatizados no funcionamento da máquina pública brasileira. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são dispositivos legais editados no sentido de impor aos entes públicos a divulgação de seus atos de gestão e das condições das finanças públicas. O objetivo deste trabalho é verificar se as exigências demandadas pelas leis supracitadas estão sendo cumpridas pelos municípios do Estado do Rio Grande do Norte que possuem mais de cinquenta mil habitantes. Para isso, com base na legislação vigente, foi estabelecida uma sequência de informações contábil-financeiras que deveriam constar dos endereços eletrônicos de cada município, atribuindo-se uma pontuação para cada uma delas, a qual foi utilizada para calcular um Índice de Transparência. De posse desses indicadores, foi elaborado um ranking de transparência para os entes públicos analisados. Por fim, pôde-se concluir que o município de Macaíba foi o mais bem avaliado em termos de transparência, apresentando 92% dos itens procurados em seu portal de transparência. Além disso, evidencia-se que, embora haja dezenove anos desde a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios ainda não divulgam todas as informações exigidas pela legislação pertinente de modo a permitir um controle social pleno e eficiente da atuação do Estado.