O fundamento da garantia da ordem pública para fins de prisão preventiva: um estudo das audiências de custódia nos casos relativos à lei de drogas na Cidade de Salvador.

• Autor(a) principal: Lopes, Tailane Vieira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/968
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Ordem pública; Prisão preventiva; Defesa social; Encarceramento; Guerra às drogas; Audiência de custódia; Public orde; Pre-trial detention; Social defense; Incarceration; Drug war; Custody hearing.

A presente pesquisa ocupa-se do estudo da construção do fundamento da garantia da ordem pública para fins de prisão preventiva nas decisões judiciais oriundas da audiência de custódia nos casos relativos à Lei 11.343/06. O principal objetivo do estudo é avaliar se o fundamento da garantia da ordem pública como hipótese de decretação de prisão preventiva se coaduna com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Observa-se, que o referido fundamento, por se tratar expressão vaga e de conceito indeterminado, é construído de maneira genérica, arbitrária e alimentada por uma ideologia de defesa social que elege um inimigo a ser neutralizado e segregado do convívio social. Nesse sentido, propõe-se o exame conceito doutrinário e jurisprudencial de “ordem pública”, em especial à análise empírica dos elementos considerados para a construção desse conceito no âmbito da decretação da prisão preventiva nas audiências de custódia, especificamente nos casos relativos à Lei de Drogas no período compreendido entre dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. São apresentados dados relativos ao mesmo período, denunciando o caráter seletivo e racista do sistema criminal mediante a indicação das características sócio-raciais destinatários do encarceramento preventivo. Examina-se também, a política de guerra às drogas, bem como conceitos e teorias formulados pela criminologia, que aos olhos da pesquisadora, se relacionam com o objeto investigado.