O trabalho artístico infantil e a garantia da proteção integral da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Silva, Igor Nogueira da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/662
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Criança e adolescente; Princípio da Proteção Integral; Trabalho artístico infantil; Estatuto da Criança e do Adolescente; Children and adolescents; Principle of Full Protection; Artistic child labor; Child and Adolescent Statute

O objetivo precípuo do presente artigo científico é analisar de que maneira o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/88, é aplicado à população infantojuvenil submetida ao trabalho artístico antes de completar a idade mínima para o labor, conforme previsão do art. 227, §3º, da CFRB. A rigor, sob o manto da doutrina da prioridade absoluta, não há de se olvidar que é, de fato, necessário a profissionalização da população infantojuvenil para seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. Entretanto, não há no Brasil uma legislação específica que regule as relações artísticas envolvendo as crianças e os adolescentes, inexistindo, portanto, requisitos objetivos a serem preenchidos para garantir, ao mesmo tempo, o direito à profissionalização e diretos inerente à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ambos decorrentes da doutrina da proteção integral. Para que seja atingido o objetivo mencionado, será necessário analisar a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro acerca da legislação aplicada à criança e o adolescente, bem como os projetos de lei que versam sobre o trabalho infantil artístico.