O controle de convencionalidade como instrumento de proteção aos direitos sociais violados pela lei 13.467/2017: possibilidade de aplicação das convenções 98 e 154 ao artigo 611-A

• Autor(a) principal: Oliveira, Ciro Borges
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/716
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito do Trabalho; Lei nº 13.467; Reforma Trabalhista; Controle de Convencionalidade; Brazilian Labor Law; Law Nº. 13.467; Labor Reform; Conventionality Control

O Direito do Trabalho Brasileiro sofreu mudanças consideráveis em razão da aprovação da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que ficou conhecida como “Reforma Trabalhista”. A mudança na legislação do trabalho brasileira foi introduzida fortemente influenciada pelo contexto neoliberal que vive o país, onde a flexibilização das normas ganha força justificada pela criação de postos de trabalho. Diante deste contexto, é que, através deste trabalho, visou-se trazer para análise e discussão um importante mecanismo de controle das leis que ainda tem aplicação e conhecimento desconhecido por grande parte da comunidade jurídica, o controle de convencionalidade. Esta análise levará ao entendimento de que a legislação trabalhista deverá ser interpretada em conformidade não somente com a Constituição Federal como também com os tratados e convenções de direitos humanos, para uma perfeita compreensão do alcance e dos limites discursivos de seus dispositivos. Buscará se demonstrar então, como o controle de convencionalidade se traduz em importante instrumento da consolidação de um patamar mínimo civilizatório e instrumento de consolidação e eficácia dos direitos fundamentais. Assim sendo, trata-se esta pesquisa de uma revisão bibliográfica, a qual se utilizou de livros e artigos que já versam sobre a referida temática.