Do planejamento tributário enquanto instrumento legítimo das empresas garantirem o seu desenvolvimento e subsistência frente à elevada carga tributária brasileira

• Autor(a) principal: Pino, Bianca Amorim Frangueiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/598
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Planejamento; Tributário; Fiscal; Elisão; Evasão; Tributos; Planning; Taxation; Fiscal; Avoidance; Evasion; Tributes

O Brasil é considerado um dos países com a maior taxa de tributação do mundo perdendo até mesmo para países mais desenvolvidos como os Estados Unidos e a Espanha. Por sua vez, a arrecadação dos diversos tributos previstos no ordenamento jurídico pátrio, bem como suas elevadas alíquotas tem gerado insatisfação nos contribuintes que, sequer, conseguem afirmar haver contraprestação efetiva e de qualidade por parte do Estado, tendo em vista a precariedade dos serviços públicos que este lhe oferece. Observa-se uma crescente procura dos contribuintes, pessoas jurídicas, por meios lícitos de redução do encargo fiscal, considerando-se a expressiva, isto é, asfixiante cobrança tributária realizada no país. Assim sendo, o presente trabalho tem como objetivo analisar o planejamento tributário enquanto instrumento legitimo e necessário a fim de garantir o desenvolvimento da atividade empresarial frente à alta carga tributária praticada no Brasil, sua previsão legal e demais aspectos.