HC Nº 399.109 – SC (2017/0106798-0) A recente criminalização do STJ diante da omissão no recolhimento e apropriação indébita do ICMS próprio.

• Autor(a) principal: Mendes, Amanda Rosa Damascena
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1004
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Crimes tributários; ICMS; Criminalização pelo STJ; Crimes de Colarinho Branco; Aplicação da Pena; Tax crimes; Criminalization by STJ; White Collar Crimes

O objetivo precípuo do presente artigo científico é discutir os motivos que levaram o STJ a criminalizar a omissão diante do recolhimento e apropriação indébita do ICMS próprio, a ser aplicada nos crimes contra a ordem tributária, popularmente conhecida como crimes de colarinho branco, e regida pela Lei nº 8.137/90 e pelo Direito Penal Tributário. Em que são tratados como crimes de menor potencial ofensivo para a sociedade, e que sob a ótica da teoria do etiquetamento, esta prática tem sido o grande diferencial dos empresários, acarretando no crescimento desleal das empresas, além de discutir a dificuldade na identificação do agente, a possibilidade da extinção da punibilidade com o pagamento da obrigação, além do arquivamento por insignificância em razão do patamar fixado pelo STF, existindo, portanto, requisitos objetivos a serem analisados a fim de garantir, uma penalização mais efetiva no que tange à execução do pagamento da dívida e distribuição dos repasses advindos do ICMS, visando o desenvolvimento social, de atenção básica em relação às políticas voltadas para a saúde, educação e segurança. Para atingir o objetivo mencionado, analisamos a evolução histórica da cobrança do ICMS no Brasil, assim como a atuação do ordenamento jurídico brasileiro acerca da legislação aplicada aos crimes tributários, e a proposta de criminalização da conduta que versa sobre a omissão e apropriação indébita do ICMS.