Efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal

• Autor(a) principal: Bastos, Itamar Leite
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/462
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Ciências Contábeis; Efetividade Tributária; Segurança Jurídica; Guerra Fiscal

Este trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal.