A possibilidade do acolhimento de cartas psicografadas como prova de defesa do processo criminal

• Autor(a) principal: Mendonça, Marcelo Calheira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/538
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Cartas Psicografadas; Processo Penal; Grafoscopia; Direito Penal; Constituição Federal; Psychographic Letters; Criminal Proceedings; Graphical Examination; Criminal Law; Federal Constitution

Este artigo tem como objetivo central a discussão da possibilidade do acolhimento de escritos psicográficos como meio probatório, sobretudo pela defesa, no âmbito do Processo Penal. Diante dos conceitos de “prova” extraídos tanto do Código de Processo Civil, tanto do Código de Processo Penal, entendemos assim que escritos psicográficos não estão enquadrados no rol das provas ilícitas, nem ilegais, tampouco ilegítimas, razão pela qual não podem sofrer impedimento constitucional. O objeto de defesa do estudo não será a normatização dos escritos psicográficos como meio de prova, mas a garantia de que não seja afastada essa possibilidade apenas em razão da sua natureza. Será abordada, também, a constatação da credibilidade do seu conteúdo através da observação de critérios objetivos, como o exame grafotécnico, realizado por peritos oficiais especializados. O método utilizado para demonstrar o que se pretende será a invocação da legislação existente, cumulado com as respectivas bibliografias de referência, para a compreensão das questões pontuais que serão abordadas.