A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Taís Dórea de Carvalho
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Dias, Juliana Maria da Costa Pinto, UCSAL, Universidade Católica do Salvador
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1132
Resumo: O presente artigo trata da análise constitucional de norma que prevê a vacância de cargo público quando da aposentadoria voluntária de servidor filiado ao RGPS. As normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro precisam estar em conformidade com os preceitos constitucionais, a fim de garantir a harmonia do sistema. A análise da hierarquia das normas, destacando a obrigatoriedade da aplicação da constituição, é fundamental para compreensão da vedação prevista no §10º do artigo 40 da CRFB. Por isto, o estudo das regras dos regimes previdenciários não pode se dar se forma isolada. O objetivo deste artigo é demonstrar que a vacância em questão é incompatível com os preceitos constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa teórica, bibliográfica, com análise documental da legislação pátria vigente, apresentando ainda o posicionamento da jurisprudência quanto aos tópicos debatidos, tudo isto confrontado com o texto constitucional. Após o estudo em questão, conclui-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a vacância de cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social
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As normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro precisam estar em conformidade com os preceitos constitucionais, a fim de garantir a harmonia do sistema. A análise da hierarquia das normas, destacando a obrigatoriedade da aplicação da constituição, é fundamental para compreensão da vedação prevista no §10º do artigo 40 da CRFB. Por isto, o estudo das regras dos regimes previdenciários não pode se dar se forma isolada. O objetivo deste artigo é demonstrar que a vacância em questão é incompatível com os preceitos constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa teórica, bibliográfica, com análise documental da legislação pátria vigente, apresentando ainda o posicionamento da jurisprudência quanto aos tópicos debatidos, tudo isto confrontado com o texto constitucional. Após o estudo em questão, conclui-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a vacância de cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência socialporUniversidade Católica do SalvadorUCSALBrasilSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e EducaçãoSociais e HumanidadesMultidisciplinarServidor públicoAposentadoria voluntáriaRegime geral de previdência socialVacânciaInconstitucionalidadeSEMOC - Semana de Mobilização CientíficaA inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência socialSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectXXISantos, Taís Dórea de CarvalhoDias, Juliana Maria da Costa PintoUCSAL, Universidade Católica do Salvadorinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/1132/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALA inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social.pdfA inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social.pdfapplication/pdf184730http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/1132/1/A%20inconstitucionalidade%20de%20norma%20que%20prev%c3%aa%20vac%c3%a2ncia%20do%20cargo%20p%c3%bablico%20de%20servidor%20efetivo%20em%20virtude%20de%20aposentadoria%20volunt%c3%a1ria%20pelo%20regime%20geral%20de%20previd%c3%aancia%20social.pdf9f6e4771822e86b99246da901f539f4bMD51prefix/11322019-11-06 18:46:52.976oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-11-06T21:46:52Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false
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