A responsabilidade solidária dos entes federados na concessão de medicamentos de alto custo.

• Autor(a) principal: Abreu, Gabriel Ruy Barbosa Garcia Rosa de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/903
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Medicamento de alto custo; Solidariedade; Entes federados; Responsabilidade solidária; High-cost drugs; Solidarity; Federal entities; Solidary liability

A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu artigo 6º os direitos sociais, dentre eles, a saúde, que dada a sua relevância foi inserida no rol de competências comuns entre os entes federativos. Diante da ineficiência e escassez dos serviços públicos de saúde, diversas demandas judiciais foram propostas, em especial para o fornecimento de medicamentos de alto custo, que em 2018 somaram um total de 120.109 (cento e vinte mil, cento e nove) novas ações. Analisando a responsabilidade do Poder Público face a esta questão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se manifestaram de forma majoritária e reiteradamente pela existência de solidariedade entre os entes subnacionais quanto à saúde. O presente trabalho se presta em examinar o regramento constitucional e legal concernente à competência comum, responsabilidade solidária e concretização da saúde perante o Estado, bem como eventuais reflexos em processos pela perspectiva da tese de repartição de competências e responsabilidade solidária com o escopo refletir sobre a aplicabilidade dos referidos posicionamentos. Assim, o artigo apresenta uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, a partir do uso de método dedutivo.