A solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde e a concessão de medicamentos de alto custo pelos municípios à luz do tema 793 do STF

• Autor(a) principal: Chagas, Luiza Caldeira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2722
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Judicialização da saúde; Medicamentos de alto custo; Saúde; Solidariedade dos entes; Tema 793 do STF

O presente trabalho trata da solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde. Essa premissa tem forte base constitucional, e foi desenvolvida com veemência nos últimos anos, devido ao crescimento exponencial das demandas na área da saúde perante o sistema judiciário. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, entende pela irrestrita solidariedade dos entes no atendimento aos processos judiciais. Entretanto, existem divisões constitucionais no que refere os serviços sociais que devem ser executados – inclusive os que teriam papel preventivo para tais pedidos individuais – e hierarquias internas no Sistema Único de Saúde, que devem direcionar o julgador, para a obtenção, realização e dispensação dos requerimentos postulados. Os Municípios, entes autônomos, porém de menor poder aquisitivo e estrutural, acabam atendendo aos pleitos sem restrições monetárias e, apesar de possuírem a possibilidade do requerimento judicial de restituição nos casos em que vir a acolher o ônus sucumbencial, este não resta findo para restabelecer o despendido. Assim, tem-se como objetivo, a partir das análises bibliográficas, de desprender-se sobre maneira que os Municípios não seriam afetados de modo tão negativo. Com isso, o presente trabalho busca apresentar a problemática de: quais as consequências às gestões municipais ao fornecerem medicamentos de alto custo, devido à solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde, fortalecida pelo Tema 793? Em hipótese apresentada, percebe-se que o maior desenvolvimento comunicativo entre o Judiciário, e os demais entes embutidos no processo, legislativo, executivo e fiscalizatório da saúde, apesar de elevada complexidade devido à particularidade da área, assume importância fática à melhoria prestacional na assistência à saúde aos cidadãos, e para clarear a lacuna preenchida pelo judiciário na assistência à saúde, seria beneficiária a realização de pesquisas que indicassem onde a falha está ocorrendo na prestação à saúde generalizada. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, na modalidade seletiva e analítica da legislação, jurisprudência, doutrina e artigos sobre o tema.