Extinção do quinto constitucional: uma análise acerca da pec 262/2008

• Autor(a) principal: Souza, Daniel Hora de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/631
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Quinto Constitucional; Isonomia; Politização da Justiça; Extinção

O presente artigo tem como objetivo trazer em exposição uma análise acerca da PEC 262/08, que propõe a extinção do instituto do Quinto Constitucional, para tal, será feito um breve resumo evolutivo do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de resgatar o conceito inicial de sua aplicação, analisando se o mesmo se encontra superado na atual conjuntura do Judiciário. Em segundo plano, será analisado os critérios para ingresso na carreira da magistratura, para tal, será analisada suas mudanças com o passar do tempo, culminando na Emenda Constitucional nº 45/04. Em seguida, será analisado os critérios de promoção dos magistrados por antiguidade e merecimento. Passará em seguida a analisar através de estudos comparado com se dá o mecanismo de acesso aos tribunais em outros países. Por fim, analisará de que forma se dá a indicação nas listas provenientes dos representantes de classes dos membros egressos pelo Quinto. Busca, portanto, o presente artigo responder aos seguintes questionamentos: o “acesso lateral” aos tribunais fere regramento como a indispensabilidade de concurso público de provas e títulos para integrar o Poder Judiciário; a nomeação de membros do quinto constitucional por parte do Executivo ofende a independência e neutralidade do Judiciário sendo ato de caráter eminentemente político; existe isonomia no acesso entre membros do Quinto e da magistratura de carreira?