Extinção do quinto constitucional: uma análise acerca da pec 262/2008
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/631 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo trazer em exposição uma análise acerca da PEC 262/08, que propõe a extinção do instituto do Quinto Constitucional, para tal, será feito um breve resumo evolutivo do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de resgatar o conceito inicial de sua aplicação, analisando se o mesmo se encontra superado na atual conjuntura do Judiciário. Em segundo plano, será analisado os critérios para ingresso na carreira da magistratura, para tal, será analisada suas mudanças com o passar do tempo, culminando na Emenda Constitucional nº 45/04. Em seguida, será analisado os critérios de promoção dos magistrados por antiguidade e merecimento. Passará em seguida a analisar através de estudos comparado com se dá o mecanismo de acesso aos tribunais em outros países. Por fim, analisará de que forma se dá a indicação nas listas provenientes dos representantes de classes dos membros egressos pelo Quinto. Busca, portanto, o presente artigo responder aos seguintes questionamentos: o “acesso lateral” aos tribunais fere regramento como a indispensabilidade de concurso público de provas e títulos para integrar o Poder Judiciário; a nomeação de membros do quinto constitucional por parte do Executivo ofende a independência e neutralidade do Judiciário sendo ato de caráter eminentemente político; existe isonomia no acesso entre membros do Quinto e da magistratura de carreira? |
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2019-01-25T21:17:16Z2019-01-252019-01-25T21:17:16Z2019-01-25http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/631O presente artigo tem como objetivo trazer em exposição uma análise acerca da PEC 262/08, que propõe a extinção do instituto do Quinto Constitucional, para tal, será feito um breve resumo evolutivo do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de resgatar o conceito inicial de sua aplicação, analisando se o mesmo se encontra superado na atual conjuntura do Judiciário. Em segundo plano, será analisado os critérios para ingresso na carreira da magistratura, para tal, será analisada suas mudanças com o passar do tempo, culminando na Emenda Constitucional nº 45/04. Em seguida, será analisado os critérios de promoção dos magistrados por antiguidade e merecimento. Passará em seguida a analisar através de estudos comparado com se dá o mecanismo de acesso aos tribunais em outros países. Por fim, analisará de que forma se dá a indicação nas listas provenientes dos representantes de classes dos membros egressos pelo Quinto. Busca, portanto, o presente artigo responder aos seguintes questionamentos: o “acesso lateral” aos tribunais fere regramento como a indispensabilidade de concurso público de provas e títulos para integrar o Poder Judiciário; a nomeação de membros do quinto constitucional por parte do Executivo ofende a independência e neutralidade do Judiciário sendo ato de caráter eminentemente político; existe isonomia no acesso entre membros do Quinto e da magistratura de carreira?The purpose of this article is to present an analysis about PEC 262/08, which proposes the extinction of the institute of the fifth constitutional, so a brief evolutionary summary of the institute will be made in the Brazilian legal system, with the purpose of rescuing the initial concept of its application, analyzing if it is outdated in the current conjuncture of the Judiciary. In the background, the criteria for admission to the magistracy's career will be analyzed, and its changes will be analyzed over time, culminating in Constitutional Amendment 45/04. Next, the criteria for promotion of magistrates by seniority and merit will be analyzed. It will then analyze it through studies compared with the mechanism of access to the judiciary in other countries. Finally, it will analyze how the lists are given in the lists of the representatives of classes of the members graduated by the Fifth. Therefore, the present article responds to the following questions: the "lateral access" to the courts imposes a rule such as the indispensability of public competition for evidence and titles to join the Judiciary, the appointment of members of the fifth constitutional by the Executive offends the independence and neutrality of the Judiciary being an eminently political act, is there equality in access between members of the Fifth and the career magistracy?Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-25T21:17:16Z No. of bitstreams: 1 TCCDANIELSOUZA.pdf: 256877 bytes, checksum: 58edcf0aba2782d42fa6625e95c99d25 (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-25T21:17:16Z (GMT). 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