O redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia

• Autor(a) principal: Pires, Cristina Caroline da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/811
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Redirecionamento da Execução Fiscal; Dissolução Irregular da Sociedade; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça da Bahia

Este trabalho promove um estudo baseado em amostragem, de 2015 a 2018, de julgados do STJ e do TJBA acerca do redirecionamento da execução fiscal, com o intuito de constranger o patrimônio dos sócios nos casos de dissolução irregular da sociedade. O objetivo é revelar que não há uniformidade no entendimento, nem mesmo entre as Turmas do STJ, assim como entre as Câmaras do TJBA, sobre aspectos importantes para a aplicação dos Art. (s) 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional. Com esta revelação, tanto o Fisco quanto os sócios eventualmente atingidos pela execução fiscal, podem melhor definir suas estratégias de atuação, ao tempo em que se denuncia a insegurança jurídica que acomete esta questão em especial. Optou-se por uma pesquisa de caráter descritivo, promovendo uma revisão da jurisprudência que mais fortemente alcança os processos judiciais em curso envolvendo a Fazenda Pública do Estado da Bahia e a Fazenda Pública do Município do Salvador. A escolha desta temática deveu-se, também, em parte, pela edição do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, pois, ao fixar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, instigou novas pesquisas sobre o assunto.