O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Elson Pereira de Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23117
Resumo: O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o reconhecido caráter de norma geral em matéria processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicação das regras processuais do incidente em tela às hipóteses em que se autoriza o chamado redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista as peculiaridades imanentes à configuração e ao modo de reconhecimento da responsabilidade tributária. Assim, é importante investigar a forma como a jurisprudência vinha autorizando o redirecionamento da execução fiscal e as implicações processuais produzidas pelo novel incidente de desconsideração da personalidade jurídica.DOI: 10.12957/redp.2016.23117
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