O aborto como direito à liberdade da mulher: uma análise à luz ADPF 442

• Autor(a) principal: Oliveira, Érica Silva de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1445
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Aborto; Direitos fundamentais; ADPF 442; Abortion; Fundamental rights; ADPF 442

O presente trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do abortamento, seu conceito através de diferentes matérias, seu histórico e evolução, além de suas modalidades, métodos e dados que mostram a qualificação do público feminino atingido, abordando principalmente uma importante ação que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal Brasileiro, que é a ADPF 442, a qual prevê a descriminalização da prática até a 12ª semana de gravidez. O tema é bastante sensível e complexo, observando-se que desde a sua criminalização, o Estado ainda não obteve avanço, e continua aplicando sanções para as mulheres que o praticam. Observando que além desses fatores, esse método de interrupção da gravidez continua sendo aplicado, se tornando não só um tipo penal, mas também um problema de saúde pública, se observado a quantidade de mulheres que morrem vítimas de complicações pós-aborto. O trabalho além de trazer um assunto de relevância, tem como objetivo perceber a motivação da tipificação do crime, aspirando salientar um estudo não somente pela letra da lei, mas também pela realidade estigmatizada da mulher brasileira que realiza o abortamento.