A proteção jurídica do contribuinte de fato no sistema tributário nacional

• Autor(a) principal: Santos, Bruno Moreira dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1464
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Tributo indireto; Relação tributária subjetiva; Restituição de tributos indiretos; Contribuinte de fato; Contribuinte de direito; indirect tax; subjective tax relationship; indirect tax refund; de facto taxpayer; taxpayer

O contribuinte de fato é o sujeito sobre o qual recai, em última instância, o encargo oriundo da relação jurídico-tributária lato sensu, nessa perspectiva considerado sob a égide da tributação indireta. Tendo em vista a relevância do tema na seara tributaria e para a vida dos contribuintes, bem como quais os efeitos a inclusão dessa categoria de sujeição passiva pode acarretar no próprio sistema tributário, buscou-se analisar o tema na jurisprudência, na literatura jurídica especializada e no Sistema Tributário Nacional, auferindo, assim, subsídios em todas essas fontes interpretativas para aferir a existência, ou não, de proteção jurídica ao contribuinte de fato em nosso Sistema Jurídico. Para tanto, buscou-se arrimo em obras de diferentes autores, bem como percorreu-se a jurisprudência dos tribunais comparando-as cronologicamente, a fim de compreender os diversos posicionamentos adotados. Por fim, foi possível identificar que a suposta proteção granjeada ao contribuinte de fato está amparada tão somente na literatura jurídica e na jurisprudência dos Tribunais pátrios, dessa forma padecendo, hodiernamente, de respaldo legal.