Análise da recepção constitucional do art. 166 do código Tributário Nacional.

• Autor(a) principal: SOUSA, Edilson Tavares de.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16076
• topic: Direito; Direito tributário; Restituição; Recepcionalidade constitucional; Tributos indiretos; Tax law; Restitution; Constitutional reception; Indirect taxes

O aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental analisar a não recepção constitucional da autorização expressa do contribuinte de fato, como condição para restituição de valores referentes a tributos indiretos recolhidos indevidamente ou a maior, essa condição está estabelecida por força art. 166 do Código Tributário Nacional. Por certo, trata-se de um dispositivo legal que dificulta, e muitas vezes impossibilita, que os contribuintes logrem êxito nas tentativas de restituição de valores de tributos indiretos recolhidos indevidamente ou a maior, além de estar em desacordo com os princípios constitucionais da individuais da administração pública e tributários. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo que se justifica pela busca de construir um processo de raciocínio lógico, partindo de ideias gerais para chegar a uma conclusão sobre o tema proposto. Por conseguinte, com utilização dos seguintes métodos de procedimento: histórico, através de uma breve análise de textos normativos constitucionais e legais, e decisões judiciais dos tribunais superiores, para analisar os tributos na ordem jurídica brasileira, a relação jurídica-tributária, os tributos e suas espécies, o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, e se demonstra que existe a inconstitucionalidade do art. 166 do Código Tributário Nacional. A técnica de pesquisa utilizada é a indireta, por meio de pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos e livros especializados, além é claro da jurisprudência e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, portanto, que o texto do art. 166 do Código Tributário não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, haja vista a incompatibilidade que existe entre o dispositivo e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, igualdade, formação de uma sociedade justa e solidária e os princípios constitucionais tributários.