A importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos
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Data de Publicação: | 2018 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1130 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da argumentação jurídica na aplicação do direito. Para tanto será feita uma contextualização da hermenêutica quando da aplicação dos direitos fundamentais tanto pela Administração Pública, quando da implantação dos atos administrativos e políticas públicas, quanto do controle judicial destes atos. O ponto de partida será a revisão bibliográfica de Autores consagrados que estudam sobre hermenêutica jurídica, bem como sua relação com a concepção de justiça e com ela a realização do próprio direito |
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In order to do so, a contextualization of hermeneutics will be done when applying the fundamental rights both by the Public Administration, when implementing administrative acts and public policies, and judicial control of these acts. The starting point will be the bibliographical review of consecrated authors who study legal hermeneutics, as well as its relationship with the conception of justice and with it the realization of the law itselfSubmitted by LAURA GABRIELA SILVA SANTOS (laura.santos@ucsal.br) on 2019-11-06T21:31:19Z No. of bitstreams: 1 A importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos.pdf: 241011 bytes, checksum: 3f4012433aadbce13f66b1da77c915bd (MD5)Made available in DSpace on 2019-11-06T21:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos.pdf: 241011 bytes, checksum: 3f4012433aadbce13f66b1da77c915bd (MD5) Previous issue date: 2018-10porUniversidade Católica do SalvadorUCSALBrasilSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e EducaçãoSociais e HumanidadesMultidisciplinarDireitos FundamentaisControle JudicialConceito IndeterminadoAto administrativoArgumentaçãoFundamental rightsJudicial ControlConcept IndeterminateAdministrative act. ArgumentationSEMOC - Semana de Mobilização CientíficaA importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativosSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectXXISantos, Taís Dórea de CarvalhoUCSAL, Universidade Católica do Salvadorinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/1130/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALA importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos.pdfA importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos.pdfapplication/pdf241011http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/1130/1/A%20import%c3%a2ncia%20da%20hermen%c3%aautica%20jur%c3%addica%20na%20efetiva%c3%a7%c3%a3o%20dos%20direitos%20fundamentais%20pela%20administra%c3%a7%c3%a3o%20p%c3%bablica%20e%20no%20controle%20judicial%20dos%20atos%20administrativos.pdf3f4012433aadbce13f66b1da77c915bdMD51prefix/11302019-11-06 18:33:05.513oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-11-06T21:33:05Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false |
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