Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados

• Autor(a) principal: Abreu, Gustavo Martins de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6213
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Controle judicial; Discricionariedade administrativa; Conceitos jurídicos indeterminados; Hermenêutica jurídica; Judicial control; Administrative discretion; Indeterminate legal concepts; Legal hermeneutics

A questão central do presente artigo consiste em analisar os limites do Poder Judiciário no controle da discricionariedade administrativa gerada pelos conceitos jurídicos indeterminados. Isso porque, estes conceitos estabelecem um elevado grau de imprecisão, conferindo ao agente público um espectro quase infinito de atuação, abrindo-se espaço até para a prática de arbitrariedades. Daí surge a necessidade da utilização de instrumentos que promovam redução do grau de incerteza e de insegurança jurídica que estes conceitos trazem. A hermenêutica jurídica exerce este papel. A relevância deste estudo está na delimitação do âmbito das possibilidades de interferência jurisdicional nos atos administrativos discricionários. Utilizouse, para tanto, da metodologia bibliográfica crítico-dialética. O marco teórico é o póspositivismo. Ao final do artigo, conclui-se que os atos administrativos discricionários podem ser revisados não só quanto aos aspectos de legalidade, pois há que cogitar-se de um controle de juridicidade, de conformação do ato com todo o sistema de direitos, ainda que isso implique em exame das questões concernentes à tradicional noção de mérito administrativo. Mais especificamente quanto aos atos administrativos discricionários que a lei permite por meio de conceitos jurídicos indeterminados, a hermenêutica jurídica assume papel de centralidade, uma vez que a sua aplicação possibilita estabelecer com clareza os limites do controle jurisdicional da discricionariedade, colaborando com a redução do grau de insegurança jurídica destes atos.