A proteção à mulher nos tratados internacionais

• Autor(a) principal: Azevedo, Murilo Jacques
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/719
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direitos humanos; Tratados internacionais; Direitos da mulher; Violência; Human rights; International treaties; Womenrights; Violence

O presente artigo tem como objetivo geral de analisar a Lei Maria da Penha, como política pública de respeito aos direitos humanos da mulher no contexto dos tratados internacionais. Objetiva-se especificamente descrever o contexto de violência contra a mulher no Brasil; identificar a relevância da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos humanos da mulher; compreender a relação entre a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos e da mulher. Para alcançar tais objetivos, optou-se por uma revisão de literatura, do tipo bibliográfico e documental de artigos, dissertações, livros e legislações, disponíveis em sites confiáveis e no acervo pessoal do pesquisador. Foi possível compreender que o Brasil tem avançado em termos legislativos, quanto à responsabilidade internacional na proteção à mulher, sendo a Lei Maria da Penha, um marco desse progresso, enquanto instrumento de redução da violência, atendendo às Convenções Internacionais. Percebe-se que ainda há poucas pesquisas que abordem as medidas efetivas de responsabilização internacional do Brasil, quanto aos direitos internacionais da mulher. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido amplamente discutida na literatura atual, faz-se necessário que se amplie as pesquisas, a fim de desenvolver estratégias que possam contribuir com a proteção aos direitos da mulher.