A proteção à mulher nos tratados internacionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/719 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo geral de analisar a Lei Maria da Penha, como política pública de respeito aos direitos humanos da mulher no contexto dos tratados internacionais. Objetiva-se especificamente descrever o contexto de violência contra a mulher no Brasil; identificar a relevância da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos humanos da mulher; compreender a relação entre a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos e da mulher. Para alcançar tais objetivos, optou-se por uma revisão de literatura, do tipo bibliográfico e documental de artigos, dissertações, livros e legislações, disponíveis em sites confiáveis e no acervo pessoal do pesquisador. Foi possível compreender que o Brasil tem avançado em termos legislativos, quanto à responsabilidade internacional na proteção à mulher, sendo a Lei Maria da Penha, um marco desse progresso, enquanto instrumento de redução da violência, atendendo às Convenções Internacionais. Percebe-se que ainda há poucas pesquisas que abordem as medidas efetivas de responsabilização internacional do Brasil, quanto aos direitos internacionais da mulher. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido amplamente discutida na literatura atual, faz-se necessário que se amplie as pesquisas, a fim de desenvolver estratégias que possam contribuir com a proteção aos direitos da mulher. |
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2019-01-31T19:43:20Z2019-01-312019-01-31T19:43:20Z2019-01-31http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/719O presente artigo tem como objetivo geral de analisar a Lei Maria da Penha, como política pública de respeito aos direitos humanos da mulher no contexto dos tratados internacionais. Objetiva-se especificamente descrever o contexto de violência contra a mulher no Brasil; identificar a relevância da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos humanos da mulher; compreender a relação entre a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos e da mulher. Para alcançar tais objetivos, optou-se por uma revisão de literatura, do tipo bibliográfico e documental de artigos, dissertações, livros e legislações, disponíveis em sites confiáveis e no acervo pessoal do pesquisador. Foi possível compreender que o Brasil tem avançado em termos legislativos, quanto à responsabilidade internacional na proteção à mulher, sendo a Lei Maria da Penha, um marco desse progresso, enquanto instrumento de redução da violência, atendendo às Convenções Internacionais. Percebe-se que ainda há poucas pesquisas que abordem as medidas efetivas de responsabilização internacional do Brasil, quanto aos direitos internacionais da mulher. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido amplamente discutida na literatura atual, faz-se necessário que se amplie as pesquisas, a fim de desenvolver estratégias que possam contribuir com a proteção aos direitos da mulher.This article aims at analyzing the Maria da Penha Law as a public policy of respect for the human rights of women in the context of international treaties. It specifically aims to describe the context of violence against women in Brazil; to identify the relevance of the Maria da Penha Law in the protection of the human rights of women; understand the relationship between the Maria da Penha Law and the international human rights and women's treaties. To reach these objectives, a review of the literature, the bibliographical and documentary type of articles, dissertations, books and legislation, available in reliable sites and in the personal collection of the researcher was chosen. It was possible to understand that Brazil has advanced in terms of legislation regarding international responsibility in the protection of women, and the Maria da Penha Law is a landmark in this progress as an instrument to reduce violence, in accordance with the International Conventions. It is noticed that there is still little research that addresses the effective measures of international accountability of Brazil, regarding women's international rights. Although the Maria da Penha Law has been widely discussed in the current literature, it is necessary to expand the research in order to develop strategies that can contribute to the protection of women's rights.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-31T19:43:20Z No. of bitstreams: 1 TCCMURILOAZEVEDO.pdf: 140105 bytes, checksum: 7c4fa9cb74770e057b8a1b033e8c6f1a (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-31T19:43:20Z (GMT). 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