O direito educacional e a proteção ao direito à educação de qualidade

• Autor(a) principal: Santos, Simone de Souza dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/563
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito educacional; Educação formal; Qualidade; Direito à Educação; Educational law; Formal Education; Quality; Law to education

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Direito educacional enquanto ramo do direito que regula as relações educacionais nas escolas públicas, bem como verificar a garantia que este pode dispor à efetivação do direito a educação de qualidade. A educação formal ocorre em espaços específicos, como escolas e instituições de ensino, e de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pode ser ofertada em instituições privadas e públicas. Entretanto, apesar da obrigatoriedade dos entes públicos em promovê-la com padrões mínimos de qualidade constata-se falhas na prestação dos serviços educacionais. Assim, quando verificado que o serviço prestado numa escola pública não atendeu a finalidade a qual ela se destina, o quê fazer? A quem recorrer? Quais as garantias que o Direito Educacional pode dispor a proteção ao direito à Educação de qualidade na escola pública? . Para responder a essas questões serão analisados os tópicos que se referem aos antecedentes históricos legais da educação no Brasil, a Responsabilidade imputada aos entes da administração pública à luz do direito educacional, a busca pela definição do conceito de Qualidade empregado à educação e por fim, quais órgãos constituídos para proteção do Direito à educação de qualidade. A relevância deste estudo se perfaz pela importância da Educação como mecanismo indispensável para o desenvolvimento humano e direito social dos cidadãos.