A imprevisibilidade jurídica dos fornecedores do ramo moveleiro em relação às diferentes decisões indenizatórias por danos morais tomadas pelos tribunais brasileiros
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/4487 |
Resumo: | Muitas questões jurídicas, dentre elas, as diferentes decisões por danos morais tomadas pelos tribunais, estão necessitando de uma harmonização, visto que não se tem uma limitação em relação do quantum indenizatório, nem por parte da doutrina, nem da jurisprudência, ou seja, o valor indenizatório é decido pelo julgador como ele bem entender. A falta de previsibilidade jurídica afeta e muito na estabilidade econômica brasileira, já que os grandes fornecedores tomam diversas decisões, principalmente financeiras, para o desenvolvimento e crescimento de suas empresas em relação às condenações aplicadas. De qualquer modo, ressalta-se que a verba indenizatória não pode ser usada como meio de enriquecimento ilícito, mas sim para reparar danos comprovados e não meramente alegados. O enriquecimento ilícito causa enormes frustrações para os fornecedores que não estavam preparados para uma decisão que fere o princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Assim, o presente trabalho discute até que ponto as decisões por danos morais que são tomadas de forma diversa, porém muitas vezes envolvendo casos semelhantes ou idênticos, afetam o dia a dia das empresas do ramo moveleiro, e de que forma esta imprevisibilidade pode ser sanada objetivando que as empresas possam programar seu orçamento perante as demandas judiciais, partindo da premissa do princípio da segurança jurídica.(sic) |
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Gentilini, Maura ReginattoMichelin, FabioDemari, MelissaPolesel, Jussara de Oliveira Machado2019-04-01T14:23:12Z2019-04-01T14:23:12Z2019-03-242018-12-03https://repositorio.ucs.br/11338/4487Muitas questões jurídicas, dentre elas, as diferentes decisões por danos morais tomadas pelos tribunais, estão necessitando de uma harmonização, visto que não se tem uma limitação em relação do quantum indenizatório, nem por parte da doutrina, nem da jurisprudência, ou seja, o valor indenizatório é decido pelo julgador como ele bem entender. A falta de previsibilidade jurídica afeta e muito na estabilidade econômica brasileira, já que os grandes fornecedores tomam diversas decisões, principalmente financeiras, para o desenvolvimento e crescimento de suas empresas em relação às condenações aplicadas. De qualquer modo, ressalta-se que a verba indenizatória não pode ser usada como meio de enriquecimento ilícito, mas sim para reparar danos comprovados e não meramente alegados. O enriquecimento ilícito causa enormes frustrações para os fornecedores que não estavam preparados para uma decisão que fere o princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Assim, o presente trabalho discute até que ponto as decisões por danos morais que são tomadas de forma diversa, porém muitas vezes envolvendo casos semelhantes ou idênticos, afetam o dia a dia das empresas do ramo moveleiro, e de que forma esta imprevisibilidade pode ser sanada objetivando que as empresas possam programar seu orçamento perante as demandas judiciais, partindo da premissa do princípio da segurança jurídica.(sic)Many legal issues, among them, the different decisions for moral damages taken by the courts, are in need of harmonization, since there is no limitation in relation to the indemnity quantum, neither by the doctrine, nor by the jurisprudence, that is, the indemnity value is decided by the judge as he sees fit. The lack of legal predictability affects a great deal in Brazilian economic stability, since the big suppliers make several decisions, mainly financial, for the development and growth of their companies in relation to the condemnations applied. In any case, it should be pointed out that the compensation sum cannot be used as a means of illicit enrichment, but rather to repair damages that are proven and not merely alleged. Illegal enrichment causes enormous frustration for suppliers who were not prepared for a decision that violates the principle of legal certainty and good faith. Thus, the present work discusses the extent to which decisions for moral damages that are taken in a different way, but often involving similar or similar cases, affect the day-to-day business of furniture companies, and in what way this insecurity can be remedied aiming that companies can program their budget before the lawsuits, starting from the premise of the principle of legal certainty.(sic)Dano moralJuízes - DecisõesDireitoIndústria de móveisA imprevisibilidade jurídica dos fornecedores do ramo moveleiro em relação às diferentes decisões indenizatórias por danos morais tomadas pelos tribunais brasileirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do SulUniversidade de Caxias do Sul, Campus Universitário da Região dos Vinhedos - CARVIBacharelado em DireitoCampus Universitário da Região dos VinhedosORIGINALTCC Maura Reginatto Gentilini.pdfTCC Maura Reginatto Gentilini.pdfapplication/pdf808615https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4487/1/TCC%20Maura%20Reginatto%20Gentilini.pdf903a614ebe77f31a593ed096eec72c58MD51TEXTTCC Maura Reginatto Gentilini.pdf.txtTCC Maura Reginatto Gentilini.pdf.txtExtracted texttext/plain184266https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4487/2/TCC%20Maura%20Reginatto%20Gentilini.pdf.txtaaad22c8437f809fa967194bf24f5db7MD52THUMBNAILTCC Maura Reginatto Gentilini.pdf.jpgTCC Maura Reginatto Gentilini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4487/3/TCC%20Maura%20Reginatto%20Gentilini.pdf.jpge9745163d780347b4f7d9acab4921d3cMD5311338/44872019-04-22 16:56:58.854oai:repositorio.ucs.br:11338/4487Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2019-04-22T16:56:58Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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