O livre exercício da atividade econômica, proteção do meio ambiente e instrumentos da política nacional

• Autor(a) principal: Montipó, Cristina Dias
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/215
• topic: Direito ambiental; Proteção ambiental -- Aspectos econômicos; Política ambiental; Direitos fundamentais; Desenvolvimento sustentável; Economic activity; Environment; Fundamental rights; Collision

Esta pesquisa tem por objeto o conflito existente entre o exercício da atividade econômica e a proteção do ambiente, emergindo o questionamento de como conciliar tais valores em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tem-se como objetivo geral analisar a tensão entre a atividade econômica, fundada na livre iniciativa, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando adotar uma concepção integrada dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal brasileira em prol do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizam-se a análise e a interpretação como instrumentos específicos do saber jurídico, do material existente nas fontes do direito, na literatura especializada e também em acórdãos relevantes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. A exposição estrutura-se em três capítulos e parte do estudo da ordem econômica para, em seguida, tratar da colisão entre valores constitucionalmente tutelados como a proteção do meio ambiente e a saúde pública versus livre iniciativa e desenvolvimento econômico. Assim, a ponderação de valores é exigida no caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário resolver conflitos de interesses trazidos a sua apreciação. Após, o exame recai sobre a política ambiental o que permitiu identificar os instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação ambiental, destacando-se de modo especial o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), bem como o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A partir da análise conjunta das normas da ordem econômica e do meio ambiente, pôde-se verificar que ambos os ramos são amparados pela mesma base principiológica e estão ligados pelos mesmos objetivos, uma vez que se preocupam com a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, buscando assegurar a todos uma existência digna e a realização da justiça social. Constatou-se, como principal resultado, que os direitos fundamentais, previstos respectivamente nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, evidenciam a garantia do princípio da dignidade humana, motivo pelo qual a livre iniciativa e o direito ao meio ambiente devem coexistir.