Princípio da proibição do retrocesso : uma nova perspectiva na tutela do meio ambiente e na garantia e promoção do desenvolvimento sustentável

• Autor(a) principal: Pegoraro, Sheila
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/7352
• topic: Direito ambiental; Sustentabilidade; Desenvolvimento sustentável; Direitos fundamentais; Environmental law; Sustainability; Sustainable development; Fundamental rights

A aceleração de processos que modificam os sistemas naturais e são capazes de comprometer as gerações futuras demanda ações que contribuam à manutenção da qualidade de vida e mitigação dos efeitos negativos desses processos, transplantando para a prática o disposto na Constituição Federal. Em outras palavras, é preciso buscar meios de fazer com que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, ou seja, atendendo às necessidades atuais sem comprometer a possibilidade de que as futuras gerações também possam atender as suas, obedecendo ao duplo imperativo ético da solidariedade entre as gerações. Para isso, são necessários princípios, normas e instrumentos constitucionais e legais eficazes. Nesse contexto, o estudo objetiva analisar o princípio da proibição do retrocesso no âmbito do direito ambiental e suas inter-relações com o princípio da sustentabilidade e com o desenvolvimento sustentável, apresentando-se, mais precisamente, como problema de pesquisa: em que medida o princípio da proibição do retrocesso aplicado à proteção ambiental é capaz de garantir e promover um desenvolvimento baseado na sustentabilidade? Analisaram-se as origens e os conceitos relacionados à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável e suas inter-relações com o meio ambiente, abordando-se o caráter intergeracional dos conceitos e a sua vinculação com o Poder Público. Discorreu-se sobre o princípio da proibição do retrocesso social e ambiental, seu alcance, limites, a possibilidade de restrição ao direito fundamental do meio ambiente e as objeções da doutrina com relação a ele. Ao fim, examinaram-se decisões dos tribunais frente a esses temas, no controle de constitucionalidade difuso, concentrado e no controle de convencionalidade. A pesquisa é de caráter exploratório e o método utilizado é o analítico, tendo por objeto conceitos, normas e casos concretos. A literatura especializada sobre o tema, as fontes do direito e a jurisprudência, constituem os materiais de análise e apoio. Foram coletados dados documentais e bibliográficos, com posterior análise do conteúdo, selecionando, organizando e cotejando os dados e as informações obtidos. Para fundamentar o estudo, foram suscitadas questões doutrinárias, clássicas e atuais, com revisão da literatura sobre o tema, analisados casos concretos e decisões dos tribunais, promovendo-se, o levantamento e seleção dos aspectos relevantes que abrangem o problema de pesquisa. Como conclusão, constatou-se que o princípio da proibição do retrocesso evidencia-se como um instrumento que protege e promove o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, está em consonância com o compromisso intergeracional e contribui para que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável. No entanto, a falta de alguns critérios e parâmetros na sua aplicação resulta, algumas vezes, no seu afastamento, evidenciando-se, em certo grau, sua falta de efetividade. [resumo fornecido pelo autor]