Saúde e meio ambiente : a política nacional de práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde - atitude e ampliação do acesso : uma questão de direito

• Autor(a) principal: Amorim, Laura Lucia da Silva
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/444
• topic: Direitos especiais; Direito; Saúde; Medicina tradicional; Medicina complementar; Biodiversidade; Fitoterápicos; Sistema Único de Saúde (Brasil); Direito à saúde; Medicina alternativa; Direto; Fitoterapia; Salud de medicina tradicional; Medicina y complementaria; Biodiversidad

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política pública que visa ampliar o atendimento de Atenção Básica à Saúde utilizando práticas de medicina tradicional, medicina tradicional chinesa e medicina complementar ou alternativa, aliadas a medicina ocidental. Mas, a implementação desse serviço, e, portanto, a ampliação e o acesso a essas terapias pelos usuários do SUS não está sendo viabilizada. Falta atitude dos gestores de saúde, assim como, existem interferências de terceiros que prejudicam e negam os princípios de saúde coletiva. A saúde como parte do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações é premissa da Constituição brasileira de 1988, nessa, em especial no art. 225 têm-se os critérios a serem observados para que se viabilize tal procedimento. Entre esses o interesse coletivo é ressalvado, logo, também no âmbito da saúde o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde. A visão de saúde do homem como parte integrante do meio ambiente é um dos objetivos da PNPIC que busca resgatar os conhecimentos tradicionais de medicina, bem como a utilização adequada da biodiversidade de fauna e flora medicamentosas, e nesse contexto o direito ambiental é chamado a compartilhar com a ética resguardando os interesses coletivos de saúde. A proposta desse trabalho é analisar a PNPIC e o SUS, seus princípios e fundamentos, quais as práticas terapêuticas que a mesma protege e regulamenta oferecendo uma proposta viável à ampliação e ao acesso dessas práticas terapêuticas para o maior número de pessoas possível, visando resguardar o direito coletivo à saúde.