A proteção concedida aos casais homoafetivos sob a égide da Lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: Maurina, Jordana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/4053
• topic: Direito de família; Direitos dos homossexuais; Companheiros homossexuais

O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em prol de proteção às novas entidades familiares, notadamente no tocante as relações homoafetivas, em razão da vulnerabilidade que as tornam vítimas das mais variáveis formas de violências ocorridas no seio familiar. O presente trabalho de conclusão de curso busca, em um primeiro momento, realizar uma análise acerca do avanço das famílias ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo ênfase, especialmente no que concerne às famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar. Discorrer-se-á acerca da Lei Maria da Penha, destacando-se, por oportuno, os fatores históricos que levaram ao seu advento, seus principais conceitos, finalidade, as espécies de violência doméstica e familiar, seus procedimentos, assistência e medidas conferidas às vítimas, bem como seu âmbito de aplicação. Ao final, serão analisados alguns dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico que, de certo modo, têm profunda ligação com o dever do Estado em proteger as famílias, especialmente as homoafetivas, eis que é plenamente possível que estas sejam alvos de violência doméstica intrafamiliar e, diante da omissão do legislador acerca da extensão da aplicação das medidas protetivas da lei em comento aos casais do mesmo sexo, é perfeitamente plausível, diante de tais princípios e do uso da analogia in bonam partem, estender-lhe os efeitos e as medidas da Lei Maria da Penha em prol dos casais homoafetivos (sic).