Análise processual da delação premiada e sua compatibilização com o princípio da obrigatoriedade da ação penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/4054 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em prol de proteção às novas entidades familiares, notadamente no tocante as relações homoafetivas, em razão da vulnerabilidade que as tornam vítimas das mais variáveis formas de violências ocorridas no seio familiar. O presente trabalho de conclusão de curso busca, em um primeiro momento, realizar uma análise acerca do avanço das famílias ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo ênfase, especialmente no que concerne às famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar. Discorrer-se-á acerca da Lei Maria da Penha, destacando-se, por oportuno, os fatores históricos que levaram ao seu advento, seus principais conceitos, finalidade, as espécies de violência doméstica e familiar, seus procedimentos, assistência e medidas conferidas às vítimas, bem como seu âmbito de aplicação. Ao final, serão analisados alguns dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico que, de certo modo, têm profunda ligação com o dever do Estado em proteger as famílias, especialmente as homoafetivas, eis que é plenamente possível que estas sejam alvos de violência doméstica intrafamiliar e, diante da omissão do legislador acerca da extensão da aplicação das medidas protetivas da lei em comento aos casais do mesmo sexo, é perfeitamente plausível, diante de tais princípios e do uso da analogia in bonam partem, estender-lhe os efeitos e as medidas da Lei Maria da Penha em prol dos casais homoafetivos (sic). |
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Pinotti, Luiza FialhoBiotto, GlendaDill, Michele AmaralRech, Naura Teresinha2018-10-10T17:01:03Z2018-10-10T17:01:03Z2018-10-102018https://repositorio.ucs.br/11338/4054O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em prol de proteção às novas entidades familiares, notadamente no tocante as relações homoafetivas, em razão da vulnerabilidade que as tornam vítimas das mais variáveis formas de violências ocorridas no seio familiar. O presente trabalho de conclusão de curso busca, em um primeiro momento, realizar uma análise acerca do avanço das famílias ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo ênfase, especialmente no que concerne às famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar. Discorrer-se-á acerca da Lei Maria da Penha, destacando-se, por oportuno, os fatores históricos que levaram ao seu advento, seus principais conceitos, finalidade, as espécies de violência doméstica e familiar, seus procedimentos, assistência e medidas conferidas às vítimas, bem como seu âmbito de aplicação. Ao final, serão analisados alguns dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico que, de certo modo, têm profunda ligação com o dever do Estado em proteger as famílias, especialmente as homoafetivas, eis que é plenamente possível que estas sejam alvos de violência doméstica intrafamiliar e, diante da omissão do legislador acerca da extensão da aplicação das medidas protetivas da lei em comento aos casais do mesmo sexo, é perfeitamente plausível, diante de tais princípios e do uso da analogia in bonam partem, estender-lhe os efeitos e as medidas da Lei Maria da Penha em prol dos casais homoafetivos (sic).Direito de famíliaDireitos dos homossexuaisCompanheiros homossexuaisAnálise processual da delação premiada e sua compatibilização com o princípio da obrigatoriedade da ação penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do SulBacharelado em DireitoORIGINALTCC Luiza Fialho Pinotti.pdfTCC Luiza Fialho Pinotti.pdfapplication/pdf614024https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4054/1/TCC%20Luiza%20Fialho%20Pinotti.pdfd82f881a1cac7c6439a1b1c0b6c6ae23MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8510https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4054/2/license.txt0bfdaf5679b458f1c173109e3e8d8e40MD52TEXTTCC Luiza Fialho Pinotti.pdf.txtTCC Luiza Fialho Pinotti.pdf.txtExtracted texttext/plain164987https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4054/3/TCC%20Luiza%20Fialho%20Pinotti.pdf.txt2377fbc34aa21330086a0b01bd982f02MD53THUMBNAILTCC Luiza Fialho Pinotti.pdf.jpgTCC Luiza Fialho Pinotti.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/4054/4/TCC%20Luiza%20Fialho%20Pinotti.pdf.jpg9d423e20ffe0dc9ab7cb4fb7f61f99b7MD5411338/40542018-10-11 06:01:49.706oai:repositorio.ucs.br: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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2018-10-11T06:01:49Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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