Os instrumentos constitucionais de política urbana e o aproveitamento dos imóveis urbanos, à luz da função socioambiental da cidade e da propriedade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/7343 |
Resumo: | A aplicação dos instrumentos constitucionais de política urbana, especialmente, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, visam a promover o adequado aproveitamento dos imóveis urbanos, de forma que se desenvolvam as funções socioambientais da cidade e da propriedade urbana. Partindo-se dessas considerações, delimitou-se o problema de pesquisa questionando se, ou em que medida, os municípios da região serrana do Rio Grande do Sul, com população superior a 20 mil habitantes ou que integrem a Região Metropolitana da Serra, cuja legislação exige o plano diretor, utilizam esses instrumentos como ferramentas de gestão, capazes de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar essas normas de ordem pública, abordando se tais mecanismos constituem-se em uma faculdade do Poder Público municipal ou em um poder-dever baseado no princípio da função socioambiental da propriedade, bem como verificar se os municípios da Serra estão empregando essas ferramentas para a efetividade da função socioambiental nos imóveis urbanos, proporcionando a dignidade humana a seus habitantes. O estudo foi desenvolvido a partir do método indutivo, partindo-se da experiência dos municípios da Serra Gaúcha, numa perspectiva quantitativa e qualitativa, eis que se apoiou em dados estatísticos referentes às cidades que adotavam ou não os instrumentos constitucionais de política urbana como modelo de gestão, bem como nos motivos pelos quais eram ou não utilizadas tais ferramentas. Ao mesmo tempo, este trabalho utilizou como técnica a análise documental direta e indireta, partindo-se especialmente do estudo do Estatuto da Cidade e dos planos diretores dos municípios pesquisados, assim como se serviu da observação direta extensiva, construída por intermédio de dados primários obtidos por meio de entrevistas estruturadas aplicadas nos mesmos municípios. Para fundamentar o estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a partir do levantamento e leitura de publicações científicas, jurídicas e interdisciplinares. Ao final, concluiu-se que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade facultaram aos municípios a utilização do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como forma de exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Portanto, trata-se de uma opção do Poder Público municipal e não obrigação daquele ente federado. Assim, em que pese a importância que essas ferramentas ocupam no planejamento urbano, nenhum dos municípios localizados na região serrana gaúcha aplicou tais mecanismos como ferramentas de gestão, de forma a exigir dos titulares dos imóveis urbanos o seu adequado aproveitamento, à luz da função socioambiental da cidade e da propriedade, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre os motivos que contribuíram para a não aplicação dos instrumentos de política urbana por parte dos municípios pesquisados, destacam-se: a ausência de plano diretor no município; a omissão desses instrumentos no plano diretor; a inexistência de lei específica a respeito das citadas ferramentas e a inexistência naquelas localidades de déficit habitacional na zona urbana. [resumo fornecido pelo autor] |
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Custódio, Jorge Ricardo LuzCamardelo, Ana Maria PaimSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni daNiebuhr, Pedro de MenezesBerguer Filho, Airton Guilherme2021-05-27T18:54:21Z2021-05-27T18:54:21Z2021-05-252021-03-25https://repositorio.ucs.br/11338/7343A aplicação dos instrumentos constitucionais de política urbana, especialmente, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, visam a promover o adequado aproveitamento dos imóveis urbanos, de forma que se desenvolvam as funções socioambientais da cidade e da propriedade urbana. Partindo-se dessas considerações, delimitou-se o problema de pesquisa questionando se, ou em que medida, os municípios da região serrana do Rio Grande do Sul, com população superior a 20 mil habitantes ou que integrem a Região Metropolitana da Serra, cuja legislação exige o plano diretor, utilizam esses instrumentos como ferramentas de gestão, capazes de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar essas normas de ordem pública, abordando se tais mecanismos constituem-se em uma faculdade do Poder Público municipal ou em um poder-dever baseado no princípio da função socioambiental da propriedade, bem como verificar se os municípios da Serra estão empregando essas ferramentas para a efetividade da função socioambiental nos imóveis urbanos, proporcionando a dignidade humana a seus habitantes. O estudo foi desenvolvido a partir do método indutivo, partindo-se da experiência dos municípios da Serra Gaúcha, numa perspectiva quantitativa e qualitativa, eis que se apoiou em dados estatísticos referentes às cidades que adotavam ou não os instrumentos constitucionais de política urbana como modelo de gestão, bem como nos motivos pelos quais eram ou não utilizadas tais ferramentas. Ao mesmo tempo, este trabalho utilizou como técnica a análise documental direta e indireta, partindo-se especialmente do estudo do Estatuto da Cidade e dos planos diretores dos municípios pesquisados, assim como se serviu da observação direta extensiva, construída por intermédio de dados primários obtidos por meio de entrevistas estruturadas aplicadas nos mesmos municípios. Para fundamentar o estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a partir do levantamento e leitura de publicações científicas, jurídicas e interdisciplinares. Ao final, concluiu-se que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade facultaram aos municípios a utilização do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como forma de exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Portanto, trata-se de uma opção do Poder Público municipal e não obrigação daquele ente federado. Assim, em que pese a importância que essas ferramentas ocupam no planejamento urbano, nenhum dos municípios localizados na região serrana gaúcha aplicou tais mecanismos como ferramentas de gestão, de forma a exigir dos titulares dos imóveis urbanos o seu adequado aproveitamento, à luz da função socioambiental da cidade e da propriedade, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre os motivos que contribuíram para a não aplicação dos instrumentos de política urbana por parte dos municípios pesquisados, destacam-se: a ausência de plano diretor no município; a omissão desses instrumentos no plano diretor; a inexistência de lei específica a respeito das citadas ferramentas e a inexistência naquelas localidades de déficit habitacional na zona urbana. [resumo fornecido pelo autor]The application of constitutional instruments of urban policy, especially the use of compulsory subdivision, construction or use; the taxation on urban building and land property that is progressive over time; and the expropriation through the payment of government securities, aim at fostering the appropriate use of urban real estate, so as to develop the socioenvironmental functions of the city and of the urban property. Based on these considerations, a research problem was formulated to investigate if, or to what extent, the municipalities of the Serra region in the State of Rio Grande do Sul, with population over 20,000 inhabitants or that are part of the Metropolitan Region of Serra, whose laws require a master plan, use these instruments as management tools capable of regulating the use of urban property to benefit the common good, the safety and well-being of citizens, as well as environmental balance. Within this context, the objective of this study is to analyze these governmental norms, to find out whether such mechanisms constitute a municipal government power, or a power-duty based on the principle of the socioenvironmental function of property, as well as to verify whether the municipalities of the Serra region are using such tools to the effectiveness of the socioenvironmental function in urban real estate, thus providing human dignity to its inhabitants. The study was developed following the inductive method, starting from the experience of the municipalities from Serra Gaúcha, adopting a quantitative and qualitative perspective, based on statistical data on the cities that used or did not use the constitutional instruments of urban policy as a management model, as well as on the reasons why such tools were or were not used. At the same time, this study used direct and indirect documentary analysis as a technique, based on the study of the City Statute and the master plans of the municipalities within the scope of the study, as well as on direct extensive observation, reached by means of primary data obtained through structured interviews conducted in the same municipalities. A bibliographical review was carried out to support the research, based on the study of scientific, legal and cross-disciplinary publications. The study concluded that the Federal Constitution of Brazil and the City Statute provide the municipalities with the possibility of using compulsory subdivision, construction or use as a way to require the appropriate use of urban land that is unconstructed, underused, or not used. Therefore, it is an option of the municipal government and not an obligation. Thus, in spite of the importance that these tools represent for urban planning, none of the municipalities located in the Serra region have used such mechanisms as management tools, as a way to require from the owners of urban real estate its appropriate use based on the socioenvironmental function of the city and of property, to benefit the common good, the safety and well-being of citizens, as well as environmental balance. Some of the major reasons that explain why the municipalities within the scope of this study have not used urban policy instruments are related to: the lack of a municipal master plan; the omission of these instruments in the master plan; the inexistence of a specific law about such tools and the inexistence of housing deficit in the urban areas of the studied municipalities. [resumo fornecido pelo autor]Direito urbanísticoPolítica urbana - Serra, Região (RS)Política ambientalPlanejamento urbano - Aspectos jurídicosCity planning and redevelopment lawUrban policy - Serra, Region (RS)Environmental policyUrban planning - Legal aspectsOs instrumentos constitucionais de política urbana e o aproveitamento dos imóveis urbanos, à luz da função socioambiental da cidade e da propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do Sulhttp://lattes.cnpq.br/5264897812447670CUSTÓDIO, JORGE RICARDO LUZMestrado Acadêmico em DireitoRech, Adir UbaldoCampus Universitário de Caxias do SulORIGINALDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdfDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdfapplication/pdf1591635https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7343/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Jorge%20Ricardo%20Luz%20Custodio.pdfb681c067fabb4562a10cb0176df38ecfMD51TEXTDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdf.txtDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdf.txtExtracted texttext/plain407456https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7343/2/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Jorge%20Ricardo%20Luz%20Custodio.pdf.txtf0bd68387acd82b2ba0fed8b6315300fMD52THUMBNAILDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdf.jpgDissertação Jorge Ricardo Luz Custodio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1299https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/7343/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Jorge%20Ricardo%20Luz%20Custodio.pdf.jpgf749fd8599867b9a6b5f84fa257ea5b4MD5311338/73432024-04-10 17:05:58.185oai:repositorio.ucs.br:11338/7343Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2024-04-10T17:05:58Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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