A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Biehl, Jamile Brunie
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3696
• topic: Meio ambiente - Montenegro, RS; Planejamento urbano; Política pública; Impacto ambiental; Direito ambiental; Environment - Montenegro (Brazil); City planning; Public policy; Environmental impact statements; Environmental law

Por motivos de sobrevivência e necessidade de convívio social, historicamente as cidades sempre se formaram por aglomeração humana próximo aos melhores recursos naturais possíveis. Tal prática ensejou a formação de espaços urbanos irregulares e não planejados que progressivamente expandiram-se apropriando-se do patrimônio natural dos territórios de forma ilimitada. Essa forma de expansão urbana, atualmente, é tacitamente aceita ainda que proibida através da normatização vigente. O que ocorre é que a ausência de fiscalização e controle sobre as áreas de interesse ambiental torna o Poder Público conivente com esta degradação sistemática e constante. A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente trabalho traça algumas linhas sobre a degradação ambiental decorrendo da expansão irregular dentro dos Municípios e a importância da utilização de Políticas Públicas e da participação popular Municipal quando da implementação do Zoneamento ambiental e do Plano Diretor como ferramentas de proteção ambiental. Partindo-se da linha de pesquisa Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, o objetivo é discutir e possibilitar que se estabeleça uma relação entre a utilização de Políticas Públicas e da participação popular quando da utilização dos instrumentos de mitigação dos impactos ambiental ao planejamento prévio dentro dos Municípios e a efetiva preservação ambiental através da utilização da legislação ambiental vigente. Desse modo, através da análise de uso e ocupação do solo de uma área intencional do Município de Montenegro – Rio Grande do Sul foi confirmado a premissa de que na região, por possuir uma vasta normatização com o escopo de tutelar as áreas de restrição ambiental e estudos prévios de uso e ordenação do solo que possibilitaram a participação Pública nos processos decisórios, controla significativamente os avanços de expansão urbana no Município sobre as áreas de restrição ambiental, verificando-se assim a importância da realização de um planejamento prévio sério, técnico, bem como a utilização de Políticas Públicas Municipais aliada a democracia participativa e como instrumentos de modificação da postura de atuação dos cidadãos e como meio de conservação do patrimônio público natural local