O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA INAPLICABILIDADE EM CASO DE HABITUALIDADE/REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DIAS, JAMERSON DARABIAN E SILVA
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UECE
Texto Completo: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=89405
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