A Busca Pela Eficiência No Âmbito Das Execuções Fiscais Municipais E A Transação Tributária

• Autor(a) principal: Oliveira, Bruno Bastos de
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Bassan, Richard, Cantídio, Cristiana Carlos do Amaral
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista do Direito Público
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37859
• topic: Direito Tributário; Transação tributária; Execução fiscal; Contribuinte; Município.

Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.