TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA: UMA FORMA DE DESJUDICIALIZAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Marcelo Romanelli Cezar
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Muzzi Filho, Carlos Victor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8426
Resumo: O presente trabalho busca abordar a temática da transação tributária como alternativa à solução de conflitos entre o contribuinte e a Administração Tributária, visando a redução de processos executivos fiscais na esfera do Poder Judiciário. No decorrer do presente artigo,  demonstrar-se-á que essa alternativa se faz necessária ante o notório congestionamento de processos na Justiça. Deste modo, serão examinadas as opções que o legislador adotou para solucionar tal questão, em especial, pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
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