DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: PRODUÇÃO LEGISLATIVA E O PAPEL DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

• Autor(a) principal: Finger, Anays Martins
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: dos Santos, Miriam Cheissele, Disconzi Rodrigues, Nina Trícia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista do Direito Público
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44523
• topic: Democracia; Poder Executivo; Produção legislativa

Este trabalho se propõe a compreender em que medida o Poder Executivo mantém prerrogativas legislativas conquistadas no regime autoritário após a promulgação da Constituição de 1988 e se há efeitos na produção legislativa. Busca-se analisar a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, objetivando contribuir com a discussão a respeito de qualidade da Democracia no Brasil. Utiliza-se o método dedutivo, pois as reflexões expostas se dão com vistas a ampliar a complexidade da temática, para, então, analisar questões específicas, objetivando alcançar o objetivo proposto. No que se refere ao método de procedimento, adotam-se o bibliográfico e o documental. Constatou-se que a Constituição de 1988 devolveu ao Poder Legislativo muitos dos poderes que ele tinha ao longo da experiência democrática anterior, promovendo a sua autonomia e fortalecimento. Porém, o sistema político brasileiro confere ao Presidente da República ampla iniciativa legislativa, sendo que muitos dos poderes legislativos obtidos ao longo do período autoritário não foram suprimidos pela Constituição de 1988. Isso se reflete na produção legislativa, especialmente no número de proposições do Executivo aprovadas, o uso maciço de medidas provisórias, e o tempo de tramitação dos projetos propostos pelos parlamentares ser muito superior ao reservado para os projetos oriundos do Executivo