A questão ambiental, o ministério público e as ações civis públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tepedino, Gustavo José Mendes
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11216
Resumo: The present study has as objective to approach the necessity of becoming compatible the technician-legal instrument with the protection of the ambient interest which presents, itself essentially, in its collective and despatrimonial dimension. Such happened necessity of the analysis of the public civil action and the performance of the Public prosecution service as foreseen forms of guardianship, but still controverted.
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