A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do tjrj entre 2014 e 2016

• Autor(a) principal: Soares, Natália de Moura
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Sant'Anna, Leonardo da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/107
• topic: Função social; Contrato empresarial; TJRJ

O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, foram selecionados casos concretos julgados pelo TJRJ nos anos de 2014 a 2016 conforme divisão realizada pelo Grupo de Pesquisa sobre a Função Social do Contrato no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os quais foram classificados conforme a utilização do princípio em suas respectivas fundamentações. Como resultado, apurou-se que em apenas uma significativa minoria dos julgados, o princípio da função social do contrato empresarial foi utilizado com função argumentativa. A conclusão deste trabalho é que a definição do alcance do princípio da função social do contrato e as suas formas concretas de aplicação, inclusive no que diz respeito especificamente ao contrato empresarial, ainda precisam ser adequadamente assimiladas pelo Poder Judiciário.