Direito negocial constitucional : sobre o espólio da autonomia privada para além da concepção de estado social

• Autor(a) principal: Oliveira, Tiago Brene
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15383
• topic: Direito; Filosofia; Direito e ética; Direitos fundamentais; Law; Ethics and law; Civil rights; Philosophy

Resumo: Correlaciona os fundamentos filosóficos da ética e da moral com as concepções de soberania do povo e direitos fundamentais Em seguida traça uma confluência temática entre ética e soberania popular com os fundamentos do republicanismo Da mesma forma, traça uma confluência da moral e dos direitos fundamentais com os fundamentos do liberalismo político Questiona a compreensão das diversas classificações do Estado contemporâneo à luz de diversas filosofias da história Em especial problematiza se é possível compreender o Estado Social como fase histórica disjuntivamente sucessiva do chamado Estado Liberal A hipótese do trabalho é de que a relativização da autonomia privada não deve ser realizada com vista à uma compreensão determinista do Estado Social, mas sim, a partir dos pressupostos ético, moral e pragmático da razão prática Nisto consiste que problemas éticos deverão buscar soluções éticas, tais como problemas morais e pragmáticos deverão buscar, respectivamente, soluções morais e pragmáticas Propõe a distinção e a coexistência da autonomia da vontade e da autonomia privada como categorias jurídicas que expressam direitos fundamentais à liberdade do indivíduo Tais categoria ficam correlacionadas à distinção entre direito subjetivo e direito potestativo, a partir de uma proposta normativa apresentada A partir disso busca no ordenamento jurídico brasileiro exemplos nos quais são possíveis verificar a fruição do uso da autonomia da vontade enquanto expressão de direito potestativo que se reportam às situações jurídicas, bem como o gozo da autonomia privada enquanto exemplo de direito subjetivo decorrente de relações intersubjetivas Fixadas tais premissas, analisa, por fim, o direito negocial a partir de uma perspectiva constitucional Tal proposta rejeita que o Direito Negocial seja analisado à luz de uma concepção de filosofia da história de um Estado Social Em contrapartida, entende que a Constituição é uma equalizadora da tensão entre direitos fundamentais e soberania do povo, entre discursos moral e ético Em razão disso, a proposta da análise do direito negocial constitucional leva em conta o uso moral, ético e pragmático da razão prática Essa perspectiva é submetida, igualmente, a testes empírico-normativos, que buscam encontrar no ordenamento jurídico exemplos que justifiquem tais usos da razão prática enquanto expressão de catalisação da tensão que os discursos moral e éticos proporcionam quando são tensionados formalmente ou abstratamente À luz desta exposição, a verificação de um direito negocial ou mesmo do negócio jurídico constitucional, admite a eficácia horizontal de direitos fundamentais no âmbito das relações sociais privadas Todavia, a compreensão do que seja essa eficácia de direitos fundamentais aplicada às relações privadas não se reduz à uma compreensão moral ou liberal de direitos fundamentais Ao contrário, enxerga no ordenamento elementos de ligação e de preenchimento de texturas normativas abertas, as quais permitem que o próprio direito privado seja aplicado constitucionalizadamente, e nisto significa a oportunidade de aplicação de elementos do uso moral, ético e pragmático da razão prática, os quais encontram-se positivados em sede constitucional como princípios, valores, objetivos e diretrizes