Superendividamento e crédito : análise do Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/2012 de atualização do Código de Defesa do Consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL |
Texto Completo: | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14250 |
Resumo: | Resumo: A pesquisa tem por finalidade analisar a perspectiva legislativa concernente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/212 O projeto tem como objetivo regulamentar alterações à Lei 878, de 11 de setembro de 199 (Código de Defesa do Consumidor) que disciplinam temas como crédito ao consumidor e prevenção ao superendividamento A evolução contratual, com base na análise histórica e paradigmas na esfera jurídica, com vistas a concepção do direito contemporâneo, sob a ótica da globalização, embasaram o estudo Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor apresenta-se como exemplo da opção solidarística dos ordenamentos jurídicos voltados a interpretação à luz da Constituição, sob o prisma da efetiva tutela da pessoa Diante das proposições apresentadas no projeto de lei 283/212, estabelecer critérios críticos voltados a (des) necessidade de atualização do microssistema protetivo do consumidor é fundamental A opção adotada parte da idéia de que o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do projeto em questão, não precisa ser atualizado, sob pena de ineficáciaO progresso de uma nação se consolida com processos evolutivos de direitos historicamente conquistados, não a partir de leis que propõem soluções imediatas aos problemas sociais, que, quase sempre, também desenvolvem-se historicamente |
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Superendividamento e crédito : análise do Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/2012 de atualização do Código de Defesa do ConsumidorDefesa do consumidorLegislaçãoProjetos de LeiCrédito direto ao consumidorContratosConsumer protection - LegislationLegislative billsContractsConsumer creditResumo: A pesquisa tem por finalidade analisar a perspectiva legislativa concernente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/212 O projeto tem como objetivo regulamentar alterações à Lei 878, de 11 de setembro de 199 (Código de Defesa do Consumidor) que disciplinam temas como crédito ao consumidor e prevenção ao superendividamento A evolução contratual, com base na análise histórica e paradigmas na esfera jurídica, com vistas a concepção do direito contemporâneo, sob a ótica da globalização, embasaram o estudo Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor apresenta-se como exemplo da opção solidarística dos ordenamentos jurídicos voltados a interpretação à luz da Constituição, sob o prisma da efetiva tutela da pessoa Diante das proposições apresentadas no projeto de lei 283/212, estabelecer critérios críticos voltados a (des) necessidade de atualização do microssistema protetivo do consumidor é fundamental A opção adotada parte da idéia de que o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do projeto em questão, não precisa ser atualizado, sob pena de ineficáciaO progresso de uma nação se consolida com processos evolutivos de direitos historicamente conquistados, não a partir de leis que propõem soluções imediatas aos problemas sociais, que, quase sempre, também desenvolvem-se historicamenteDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: This research aims at analyze the legislative perspective regarding the Federal Senate Law Project nº 283/212 The project aims at regulating changes to the Law 878 issued in Septemver 11th of 199 (Consumer Defense Code) which discipline themes like credit to the consumer and prevention to overdebt The study is grounded on the contractual evolution, based on the historical analyses and paradigmas in the juridic law regarding the conception of nowadays law, under the globalization view In this scenario, the Consumer Defense Code presents itself as an example of solidaristc option of legal order towards the interpretation under the view of the Constitution, based on effective guardianship of the person Regarding the propositions presented in the Law Project 283/212, setting criteria towards the (non) need of atualization of the consumer protective microsystem is essential The option adopted comes from the idea that the Consumiser Defense Cod, as it is in the quoted project, does not need to be atualized, as it risks to become innefient The progress of a nation is consolidated with evolutive process of conquered historical rights, not from laws that propose immediate solutions to social problems and, almost always, develop historicallyEspolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]Marquesi, Roberto WagnerFerreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserEl Kadri, Nadia Mahmoud Safade2024-05-01T14:29:37Z2024-05-01T14:29:37Z2013.0002.07.2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14250porMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosPrograma de Pós-Graduação em Direito NegocialLondrinareponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-07-04T01:33:47Zoai:repositorio.uel.br:123456789/14250Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bibliotecadigital.uel.br/PUBhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/OAI/oai2.phpbcuel@uel.br||opendoar:2024-07-04T01:33:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false |
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