Instrumentos processuais para efetivar o acesso à justiça dos direitos transin-dividuais veiculados em ações repetitivas

• Autor(a) principal: Kussaba, Jaqueline Yoko
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13044
• topic: Acesso à justiça; Tutela jurisdicional; Processo civil; Ações repetitivas; Civil procedure

Resumo: O trabalho identifica os instrumentos processuais existentes no sistema processual brasileiro que servem à tutela dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas Busca esclarecer os conceitos de direitos transindividuais e das espécies direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, compreendendo estes últimos como direitos essencialmente coletivos Aborda a definição das ações repetitivas, entendendo-as como lides originadas da mesma situação fática de lesão de massas e que apresentam causas de pedir e pedidos semelhantes Esclarece, a partir dos conceitos de direitos transindividuais e direitos individuais homogêneos, que as ações repetitivas veiculam direitos transindividuais Explana que as ações repetitivas decorrem da feição da atual sociedade, cujas relações jurídicas se dão de forma massificada, somada à subutilização das ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos Ressalta que as ações repetitivas ocasionam sobrecarga do Poder Judiciário e possibilitam a existência de decisões divergentes sobre situações fáticas idênticas, dificultando o efetivo acesso à justiça Expõe os mecanismos processuais estrangeiros que tratam dos direitos coletivos e que inspiraram o legislador brasileiro a criar meios próprios para o tratamento das ações repetitivas, quais sejam, o procedimento-modelo alemão, a ordem de litígio em grupo inglês e as ações de classe norte-americanas Neste contexto do direito comparado, também expõe a doutrina dos precedentes que, embora não tenham por fim a tutela dos direitos coletivos lato sensu, tem relevância para uniformizar entendimentos judiciais Destaca os meios jurisdicionais para o tratamento dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas no Brasil, dividindo-os em quatro grupos: a) ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, b) mecanismos de uniformização de jurisprudência, c) julgamento por amostragem, e d) procedimentos inibidores de lides repetitivas Trata do novo instrumento de incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de Código de Processo Civil Conclui que o ordenamento jurídico apresenta meios de solução coletiva para as ações individuais que veiculam direitos transindividuais, como forma de efetivar o acesso à justiça, a fim de evitar decisões divergentes e contribuir com a redução de sobrecarga do Poder Judiciário