O contrato de seguro : perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do projeto de Lei nº 3555/2004

• Autor(a) principal: Neves, Dely Dias das
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UEL
• Texto Completo: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/8356
• topic: Seguros; Direito civil; Insurance

Resumo: Esta Dissertação é resultado do curso de mestrado em Direito Civil, realizado no Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina Seu objetivo é analisar a legislação concernente ao Projeto de Lei nº 3555/4 – futuro Código de Seguros Brasileiro, em trâmite no Congresso Nacional, aspiração há muito esperada pela doutrina especializada na área do seguro O Projeto tem como objetivo regulamentar a atividade securitária nacional, na qual o contrato de seguro é seu elemento primordial Estabelecer o conceito e o alcance da expressão atividade securitária é fundamental, porque todo o texto legal gira em torno dela A história do seguro é instigante, aos olhos do pesquisador Para progredir e se fortalecer, foi necessária a utilização de técnicas que, inicialmente, eram desconhecidas É o caso da Lei dos Grandes Números A matemática atuarial, que oferece sustentação técnica ao seguro, diferenciando-o do jogo e da aposta, nasceu com Pascal e Fermat Com ela, a atividade securitária se aperfeiçoou, de tal maneira que, hoje, é possível se contratar uma gama enorme de seguros Em face da sua importância a sociedade e da sua tecnicidade, se justifica a intervenção econômica do Estado na atividade securitária O Projeto modernizará o ordenamento jurídico, trazendo consigo a experiência de outras legislações E, mesmo assim, o Estado não deixará de intervir nesta área Sob o manto constitucional do relevante interesse coletivo, o Estado, instituindo o Sistema Nacional de Seguros Privados, objetivou regular e fiscalizar o mercado securitário A globalização deste mercado repercute quanto à oportunidade do Projeto O fim do monopólio ressegurador é conseqüência desta mundialização O País, para o seu progresso, precisa deste Código de Seguros