A fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à educação - uma análise do papel do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: do Nascimento, Ana Paula Santiago
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Educação em foco
Texto Completo: https://revista.uemg.br/index.php/educacaoemfoco/article/view/79
Resumo: O presente artigo traz uma discussão sobre as instruções, pareceres e resoluções elaboradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as despesas realizadas pelas prefeituras na área da Educação. Realizou-se um levantamento e análise em textos legais do TCE/SP, além de pesquisa bibliográfica sobre aplicação de recursos e fiscalizações dos tribunais de contas em municípios e estados brasileiros, tentando mapear o que se espera encontrar em tais relatórios. Foram analisados, também, os pareceres e resoluções de quatro municípios paulistas - Santópolis do Aguapeí, Jacareí, Oriente e Bauru. Esses municípios tiveram as contas rejeitadas pelo não cumprimento do percentual mínimo de vinculação para o exercício dos anos de 2006 e 2007.
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