O INSTITUTO DOS CRIMES HEDIONDOS E SEU DESENVOLVIMENTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Maria Rita
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/515
Resumo: O artigo em tela tem como principal objetivo fazer uma abordagem sobre o instituto dos Crimes Hediondos, o qual é disposto na Lei Ordinária número 8.072 do ano de 1990, frente as nuances do ordenamento jurídico brasileiro. Serão tratados também os seus tipos penais, inclusive em suas modalidades equiparadas ou assemelhadas, as quais embora sua condição de equiparação, são igualmente relevantes. Bem como aborda os fatores sociais que aclamaram a promulgação da referida lei. Trata ainda das características severas e rigorosas, que acarretaram na vedação de determinados benefícios aos agentes condenados por infrações desta natureza, que serão pormenorizados no decorrer do trabalho. Por fim, faz análise da eficácia da lei em relação aos seus objetivos, e no que concerne a constitucionalidade de suas proibições e vedações, pelo que são questões jurídicas um tanto quanto polêmicas, e portanto, passíveis de grandes controvérsias entre os estudiosos do ramo. PALAVRAS CHAVES: Crimes Hediondos; Equiparados; Controvérsias 
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