A REGULAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.800/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Bruno Bastos de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Jacob, Marcela Moura Castro, Rossignoli, Marisa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/272
Resumo: A Medida Provisória 851/2018 convertida na Lei 13.800/2019, apresenta-se como marco regulatório dos fundos patrimoniais, cria e regulamenta a possibilidade de recursos privados às instituições e programas de interesse público. O presente trabalho tem como objetivo definir e compreender a estrutura de fundos patrimoniais, utilizando casos bem sucedidos. Objetiva também compreender o direito regulatório, seus aspectos históricos e seu impacto na economia. Analisa-se a referida lei, seus avanços e falhas. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa e método dedutivo. Conclui-se que a lei ainda precisa avançar mais, inclusive no que se refere a criação de incentivos fiscais.
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