DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Remedio, José Antonio
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Nunes, Larissa dos Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/411
Resumo: A pesquisa objetiva analisar a justiciabilidade e a efetividade do direito fundamental à moradia. O método utilizado é o dedutivo, com investigação doutrinária, jurisprudencial e legal, com ênfase no Estatuto da Cidade. A falta de efetividade do direito à moradia ocorre mesmo com a existência de leis que promovem a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, cabe ao Judiciário, enquanto espaço democrático legitimado para a efetivação dos direitos sociais, a implementação do direito à moradia, indispensável para a inclusão social do indivíduo e para a realização de uma democracia igualitária, justa e solidária.
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