A REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR VIRTUAL BRASILEIRO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/357 |
Resumo: | Trazendo, em um primeiro momento, o que se entende por relação contratual eletrônica e dispondo sobre as regras e princípios aplicáveis à essa nova modalidade contratual, o presente trabalho analisa se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 são suficientes para proteger o consumidor em sua vulnerabilidade virtual. Mais especificamente, o presente artigo visa analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser vista como reafirmação dos direitos dos consumidores na sociedade tecnológica e de informação, de modo a garantir maior segurança ao consumidor vulnerável. Para tanto, empregou-se o método dedutivo de pesquisa, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, em especial, de doutrina e de artigos científicos. Conclui-se que a LGPD concede ao consumidor maior segurança e proteção em relação aos seus dados e, portanto, pode sim ser vista como uma reafirmação de seus direitos em uma sociedade tecnológica e de informação. |
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